04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001255-21.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jhoel Cristian Quispe Mamani (Justiça Gratuita) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

CARÊNCIA CONTRATUAL.SENTENÇA QUE DETERMINA A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR LIMITADA AO DANO MORAL E À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

NEGATIVA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO E SUPERÁVEL ABORRECIMENTO.

CONDUTA, ADEMAIS, QUE NÃO ACARRETOU DANOS CONCRETOS À SAÚDE DO PACIENTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEIO DE TRATAMENTO OSTENTA CONTEÚDO ECONÔMICO E DEVE SER OBSERVADA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, PORTANTO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ENTENDIDO ESTE COMO O VALOR DO TRATAMENTO MÉDICO DESCRITO NA INICIAL), JÁ QUE POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO DE FÁCIL MENSURAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA RELATORIA.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.APELO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP) - Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - 4º andar
12/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
01/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
02/12/2024 11:22

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 03:57

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 15:51

Juntada de Mandado
06/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 13:27

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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