TJSP - 1538408-98.2021.8.26.0050

1ª instância - 08 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO OLIVEIRA DA CRUZ

CPF *28.***.*86-20

LUIZ CARLOS QUEIROZ SANTOS

CPF *13.***.*86-93

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

LEOMAR MARCO DE OLIVEIRA

OAB: 281851/SP

CPF *65.***.*00-94

Terceiro

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANILO VIEIRA DE ALMEIDA

CPF *72.***.*84-46

ANGELO GALATOLI JUNIOR

CPF *06.***.*99-38

CLAUDINEI BONOMI

CPF *95.***.*88-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 23:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 21:19

    Mantida a Decisão Anterior

  • 23/06/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 15:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 01:30:00, 8ª Vara Criminal.

  • 23/06/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 21:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/06/2025 19:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 14:45

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:25

    Recebida a denúncia

  • 09/05/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 22:51

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 16:03

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 28/03/2025 17:15

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2025 17:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2025 16:57

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 26/03/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/03/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 04:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 15:16

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 02:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 15:29

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2024 13:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 06:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 06:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 06:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 06:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 06:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 11:39

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2023 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 14:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2023 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 16:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2023 01:30:00, DIPO 4 - Seção 4.1.1.

  • 27/09/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:17

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leomar Marco de Oliveira (OAB 281851/SP) Processo 1538408-98.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: RONALDO OLIVEIRA DA CRUZ, LUIZ CARLOS QUEIROZ SANTOS - 1) Fls. 114/115: habilite-se. 2) Fls. 122: dê-se ciência à defesa dos dados bancários da vítima. 3) Houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime (fls.102 e 108).

    Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, não incidindo a hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal (fls.68/69 e 91/92).

    Aparentemente, os inquéritos apontados às fls. 91 se referem aos mesmos fatos.

    Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

    O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do artigo 28-A, §4º do Código de Processo Penal, para o próximo dia 4 de setembro de 2023, às 15h50min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

  • 16/08/2023 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 15:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 03:45:00, DIPO 4 - Seção 4.1.1.

  • 16/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2023 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 15:38

    Classe retificada de 279 para 283

  • 25/11/2021 14:45

    Decisão

  • 25/11/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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