04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIS HENRIQUE GARCIA FURQUIM, PROCESSO Nº 1502408-22.2023.8.26.0344, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr. Paulo Gustavo Ferrari, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: LUIS HENRIQUE GARCIA FURQUIM, Brasileiro, Casado, Jardineiro, RG 45977834, pai LUIZ FURQUIM, mãe IZOLINA GARCIA FURQUIM, Nascido/Nascida em 21/10/1988, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: (14) 99857-9306, com endereço à Avenida Francisco da Costa Pimentel, 202, (14) 99857-9306, Jardim Planalto, AVENIDA FRANCISCO DA COSTA PÍMENTEL, CEP 17523-380, Marilia - SP, Fone 996743359. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação para CONDENAR o réu L. H. G. F., qualificado nos autos, pela prática, por dez vezes, do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c os artigos 226, inciso II, e 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como para ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 241-B, caput, do ECA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime inicial fechado, em razão da gravidade do delito, que, inclusive, é hediondo, bem como em virtude do montante da pena e da regra prevista no artigo 33 do Código Penal. Anoto que, diante do montante da pena fixada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal) e a aplicação da suspensão condicional da pena (artigo 77, caput, do mesmo diploma legal). O réu teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1505376-25.2023.8.26.0344, em função da gravidade do delito e pelo fato de ter acesso a outras crianças, sendo que o mandado de prisão encontra-se no aguardo de cumprimento, restando claro, portanto, que ainda persistem os requisitos para manutenção da custódia cautelar, fortalecidas agora pela sentença condenatória. Destarte, mantenho a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito de recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão preventiva. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, diante dos elementos coligidos aos autos (profissão jardineiro - fls. 20 e 65), aliados ao fato de que o acusado está se esquivando do cumprimento do mandado de prisão preventiva, o que dificulta a obtenção de trabalho formal lícito, defiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita para suspender a exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950. Desta forma, a exigibilidade da taxa judiciária fixada acima permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 01 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
09/09/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:00

Conciliação frutífera
26/08/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 09:49

Juntada de Mandado
01/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:57

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:57

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:54

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/09/2024 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
09/04/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 13:54

Recebidos os autos
08/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:15

Recebidos os autos
03/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 00:00

Conciliação frutífera
19/03/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:01

Recebidos os autos
14/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 15:42

Juntada de Mandado
05/03/2024 13:15

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/02/2024 14:07

Recebidos os autos
29/02/2024 14:05

Recebidos os autos
29/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 11:41

Juntada de Mandado
09/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:07

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 10:37

Audiência de depoimento especial #conduzida por {dirigida_por} designada para 21/03/2024 04:00:00 2ª Vara Criminal. .
16/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:15

Juntada de Mandado
28/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 16:57

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:11

Expedição de Mandado.
17/08/2023 08:59

Expedição de Ofício.
17/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 11:57

Expedição de Ofício.
16/08/2023 11:03

Evoluída a classe de 279 para 283
16/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 19:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/07/2023 08:38

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 18:08

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:29

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 18:44

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
26/03/2023 19:09

Expedição de Certidão.
26/03/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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