TJSP - 0013708-47.2011.8.26.0127

1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON CESAR NAZARIO DE JESUS

CPF *02.***.*81-00

SIMONE ELIAS ALENCAR DE JESUS

CPF *23.***.*29-59

Advogados

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB: 267629/SP

CPF *46.***.*46-83

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP

CNPJ: 63.025.530/0001-04

Advogados

JOAO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA

CPF *28.***.*08-30

SIMONE BORELLI MARTINS

OAB: 92476/SP

CRISTIANE MARIA NUNES GOUVEIA DAUREA

CPF *82.***.*16-52

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 63.025.530/0001-04

UNIAO

CNPJ: 63.025.530/0001-04

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA

CNPJ: 63.025.530/0001-04

JUSSARA DE LIMA

CPF *97.***.*23-63

JOSE TEODORO

CPF *54.***.*14-68

ROSILDA ALVES DE LIMA

MARCOS PROFETA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013708-47.2011.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nilton Cesar Nasario de Jesus e outro - Universidade de Sao Paulo - Fls. 553/559: Certifique a z.

    Serventia quanto aos erros de digitalização apontados pela parte, em especial quanto às páginas ilegíveis e faltantes.

    Na certidão deverá constar também se os autos físicos se encontram em cartório e se é possível a regularização conforme requerida pela parte.

    Após, tornem conclusos.

    Fls. 561/564: Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em 15 dias, quanto aos documentos juntados pela Prefeitura Municipal de Carapicuíba.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para análise do pedido de intimação da procuradoria da USP.

    Intime-se. - ADV: SIMONE BORELLI MARTINS (OAB 92476/SP), CRISTIANE MARIA NUNES GOUVEIA D´AUREA (OAB 169004/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP)

  • 27/08/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:14

    Ato ordinatório

  • 14/09/2024 08:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/08/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/05/2022 10:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/05/2022 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 19/11/2021 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 19/11/2021 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2020 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2020 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 15:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 17:15

    Julgada improcedente a ação

  • 05/11/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 14:19

    Proferido Despacho

  • 18/09/2018 16:08

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/08/2018 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2018 15:47

    Processo Materializado

  • 01/08/2018 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2018 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2018 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2018 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2018 17:02

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/07/2018 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2018 16:58

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/07/2018 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2018 16:41

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/07/2018 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2018 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2018 16:35

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2018 16:35

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2018 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 16:34

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2018 16:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/07/2018 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2018 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 16/07/2018 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2018 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2018 12:48

    Autos no Prazo

  • 08/05/2018 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2018 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 17:32

    Decisão

  • 27/02/2018 11:47

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 11:40

    Autos no Prazo

  • 05/02/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 19:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/12/2017 11:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2017 13:27

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2017 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 13:29

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 12:04

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 11:41

    Autos no Prazo

  • 23/08/2017 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2017 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 17:14

    Autos no Prazo

  • 09/08/2017 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2017 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 10:28

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 12:07

    Autos no Prazo

  • 24/02/2017 16:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2017 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 16:55

    Autos no Prazo

  • 22/02/2017 15:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2017 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2017 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2017 11:05

    Autos no Prazo

  • 06/02/2017 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2016 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 15:45

    Autos no Prazo

  • 20/09/2016 15:01

    Autos no Prazo

  • 25/08/2016 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2016 13:38

    Decisão

  • 04/08/2016 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 14:14

    Autos no Prazo

  • 05/07/2016 11:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/06/2016 10:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2016 15:03

    Autos no Prazo

  • 23/06/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2016 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2016 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2016 16:28

    Autos no Prazo

  • 03/06/2016 16:10

    Autos no Prazo

  • 02/06/2016 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2016 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2016 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2016 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2016 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2016 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2016 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2016 10:51

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2016 10:51

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2016 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2016 09:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/04/2016 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2016 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2015 16:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/12/2015 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2015 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2015 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2015 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2015 20:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2015 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2015 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2015 11:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 18:42

    Autos no Prazo

  • 25/02/2015 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2015 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2015 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2015 17:40

    Autos no Prazo

  • 23/01/2015 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2015 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2014 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2014 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2014 09:55

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 09:53

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 16:05

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2014 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2013 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2013 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2013 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2013.

  • 28/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2013.

  • 27/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 14:47

    Recebimento de Carga

  • 25/08/2011 09:44

    Carga à Vara Interna

  • 24/08/2011 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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