10/09/2025 14:01

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004850-98.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celia Divina Alves da Silva - Banco BMG S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato do SEGURO PRESTAMISTA" e "SEGURO PAPCARD". b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos realizados nos proventos do autor; c) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros deverão ser calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA-E) Em razão da sucumbência mínima pela parte autora, apenas quanto ao valor do dano moral, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da autora.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 06:55

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:00

Expedição de Carta.
28/08/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:39

Classe retificada de 436 para 7
13/06/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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