TJSP - 1000128-08.2023.8.26.0548
1ª instância - 06 Civel de Campinas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000128-08.2023.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Rebeca Mariano de Oliveira - Unimed de Piracicaba -
Vistos.
Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, remanescente após o falecimento da autora, ocorrido em 10/09/2023 (fls. 421).
Consta dos autos que a autora era menor de idade, domiciliada na cidade de Piracicaba-SP, onde também residem seus representantes legais.
O tratamento médico era realizado em hospital situado na cidade de Campinas-SP.
A ré, Unimed Piracicaba, possui sede na cidade de Piracicaba-SP.
Com o falecimento da autora, cessou a necessidade de tutela de urgência e demais medidas relacionadas ao tratamento médico, restando controvérsia unicamente sobre indenização por danos morais e verbas sucumbenciais, conforme noticiado pelo Ministério Público às fls. 443.
Dessa forma, a lide passou a versar exclusivamente sobre direito patrimonial disponível, desvinculado de qualquer urgência ou peculiaridade do tratamento médico, não mais se justificando a tramitação do feito perante juízo diverso daquele do domicílio das partes ou do local da obrigação.
Nos termos do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
No caso, a manutenção da demanda neste foro configura juízo aleatório, sem vinculação substancial com os fatos remanescentes da causa, tampouco com as partes envolvidas.
Ante o exposto, DECLINO, DE OFÍCIO, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba/SP, local do domicílio da parte ré e dos representantes da autora falecida.
Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES (OAB 164702/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP) -
02/09/2025 23:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 21:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/02/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 12:07
Juntada de Petição de Réplica
-
05/02/2025 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 23:05
Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
-
21/02/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 05:36
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2023 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 11:25
Ato ordinatório
-
16/08/2023 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:19
Juntada de Ofício
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16/08/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/08/2023 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/08/2023 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
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14/08/2023 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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13/08/2023 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/08/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2023 11:35
Expedição de Carta precatória.
-
12/08/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2023 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
12/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2023 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2023 08:55
Mudança de Magistrado
-
12/08/2023 08:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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