TJSP - 0016629-03.2010.8.26.0001
1ª instância - 02 Juri de Santana
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Valdir Barbosa da Silva, PROCESSO Nº 0016629-03.2010.8.26.0001, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal - Juri, Estado de São Paulo, Dr(a). Paula Marie Konno, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VALDIR BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, Separado judicialmente, Segurança, RG 22999256, pai Agenor Barbosa da Silva, mãe Edite Vilar Barbosa da Silva, Nascido/Nascida em 25/11/1973, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Joao Mauricio da Costa Jubim, 130, Vila Penteado, CEP 02866-110, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: VALDIR BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, como incurso no art. 121, §2º, inciso II e IV, cc art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 1220/1222), decisão esta publicada em plenário em 29/07/2009. Não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Importante ressaltar que, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo prescricional para a execução da pena imposta inicia-se da data do trânsito em julgado para ambas as partes (Agravo em Recurso Extraordinário nº 848107), exceto nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido até 11 de novembro de 2020. Nesse sentido: Tema n. 788 Prescrição Executória Termo inicial Trânsito MP Todas as partes, com a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Na ocasião ocorreu a modulação dos efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). Assim, a prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença, de acordo com os prazos previstos no artigo 109, do Código Penal, bem como que já se passaram mais de 16 anos desde a data da publicação da sentença (29/07/2009) sem que houvesse o início da execução, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado Valdir Barbosa da Silva, e o faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, cc artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 15:54
Reativação do Processo
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15/08/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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14/08/2025 14:21
Extinta a Punibilidade por Prescrição
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13/08/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 17:38
Conclusos para despacho
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12/08/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 13:07
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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28/05/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 12:53
Conclusos para despacho
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27/05/2025 12:42
Conclusos para despacho
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26/05/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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19/05/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 16:04
Conclusos para despacho
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19/05/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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16/05/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 22:14
Suspensão do Prazo
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21/04/2024 08:00
Suspensão do Prazo
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14/03/2024 23:53
Suspensão do Prazo
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13/03/2024 17:58
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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09/02/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 16:07
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
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19/01/2024 13:45
Expedição de Ofício.
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19/01/2024 13:45
Expedição de Ofício.
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18/01/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 11:45
Conclusos para despacho
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18/01/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2024 11:41
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/01/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 17:42
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 17:38
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:17
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Ofício
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Mandado
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 11:21
Juntada de Ofício
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18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Ofício
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Ofício
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Carta precatória
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Ofício
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Ofício
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 10:51
Juntada de Carta precatória
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Certidão
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:44
Juntada de Mandado
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18/12/2023 09:44
Juntada de Mandado
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18/12/2023 09:44
Juntada de Ofício
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:44
Juntada de Alvará
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18/12/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:44
Juntada de Mandado
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Ofício
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Ofício
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Ofício
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18/12/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:41
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Alvará
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Mandado
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Mandado
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Mandado
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15/12/2023 11:53
Juntada de Mandado
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Mandado
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Ofício
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Ofício
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 10:20
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
25/10/2023 10:20
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/10/2023 10:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2023 09:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/09/2020 18:34
Expedição de Ofício.
-
16/06/2020 16:04
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 09:36
Proferido Despacho
-
26/02/2020 18:41
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 14:51
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/01/2020 10:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2020 09:49
Proferido Despacho
-
24/01/2020 17:03
Conclusos para despacho
-
19/03/2019 15:53
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
16/01/2019 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
16/01/2019 14:29
Processo Materializado
-
16/01/2019 14:28
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2019 14:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2019 14:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/01/2019 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/01/2019 17:34
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
10/01/2019 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/01/2019 12:02
Expedição de Ofício.
-
10/01/2019 12:02
Expedição de Certidão.
-
04/07/2018 10:15
Expedição de Certidão.
-
07/03/2014 16:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/02/2014 14:49
Recebidos os autos do Advogado
-
30/01/2014 10:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/10/2013 10:52
Arquivado Provisoriamente em Cartório
-
27/09/2013 15:20
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/09/2013 14:27
Proferido Despacho
-
24/09/2013 11:57
Conclusos para despacho
-
17/09/2013 18:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/09/2013 18:19
Proferido Despacho
-
12/09/2013 16:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/09/2013 18:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/09/2013 17:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/09/2013 17:37
Proferido Despacho
-
05/09/2013 17:48
Conclusos para despacho
-
05/09/2013 09:26
Recebidos os autos do Advogado
-
04/09/2013 16:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/09/2013 16:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2013 14:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2013 14:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2013 14:05
Expedição de Certidão.
-
23/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
09/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
09/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/08/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
07/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
07/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
06/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
06/08/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
06/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
10/06/2013 00:00
Juntada de Certidão
-
10/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/08/2011 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
-
26/07/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/07/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
05/07/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/07/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
21/06/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
28/05/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/04/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
28/04/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
20/04/2010 00:00
Desmembramento de Feitos
-
12/04/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/01/2010 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
06/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Providências
-
19/08/2009 13:03
Retorno da Remessa
-
03/08/2009 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2009 14:27
Aguardando
-
07/07/2009 14:26
Remessa Cancelada
-
01/07/2009 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2009 15:28
Aguardando
-
01/07/2009 15:28
Retorno da Remessa
-
10/06/2009 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2009 00:00
Cancelada a movimentação processual movimento_cancelado
-
17/02/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2009 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2009 13:32
Aguardando Remessa
-
03/02/2009 00:00
Aguardando Providências
-
16/12/2008 00:00
Aguardando
-
09/12/2008 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2008 00:00
Aguardando
-
04/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2008 16:35
Retorno do Ministério Público
-
25/11/2008 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2008 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2008 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2008 00:00
Aguardando
-
07/11/2008 17:31
Remessa ao Ministério Público
-
07/11/2008 14:20
Aguardando
-
30/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2008 00:00
Aguardando
-
24/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2008 16:59
Retorno do Ministério Público
-
20/10/2008 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2008 17:59
Remessa ao Ministério Público
-
13/10/2008 11:18
Aguardando
-
08/10/2008 14:33
Aguardando Publicação
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
17/09/2008 00:00
Aguardando
-
17/09/2008 00:00
Aguardando
-
04/09/2008 00:00
Aguardando
-
02/09/2008 00:00
Aguardando
-
29/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2008 19:53
Audiência Realizada
-
20/08/2008 00:00
Súmula
-
20/08/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
20/08/2008 00:00
Sentença Proferida
-
14/08/2008 16:17
Retorno da Remessa
-
13/08/2008 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2008 15:03
Aguardando
-
11/08/2008 16:08
Retorno da Remessa
-
08/08/2008 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2008 15:12
Aguardando
-
16/07/2008 12:02
Retorno do Ministério Público
-
08/07/2008 18:16
Remessa ao Ministério Público
-
08/07/2008 13:41
Aguardando
-
08/07/2008 13:41
Retorno do Juiz
-
08/07/2008 13:41
Conclusos para despacho
-
07/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2008 12:57
Audiência Redesignada
-
25/04/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
24/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2008 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2008 10:40
Desmembramento de Processo
-
27/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2007 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2007 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2007 17:22
Aguardando
-
04/10/2007 17:21
Audiência Redesignada
-
04/10/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
28/09/2007 17:56
Audiência Realizada
-
28/09/2007 17:56
Audiência Realizada
-
28/09/2007 17:56
Audiência Realizada
-
02/06/2005 00:00
Sentença Proferida
-
02/06/2005 00:00
Súmula
-
25/05/2004 16:18
Aguardando Audiência
-
11/03/2004 12:20
Aguardando Audiência
-
21/01/2004 14:38
Aguardando Audiência
-
21/01/2004 13:35
Processo Cadastrado no SGC
-
18/11/2003 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/12/2000 00:00
Desmembramento de Processo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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