04/09/2025 14:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 14:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501982-13.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCELL AZEVEDO SILVA - Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para DESCLASSIFICAR o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, para o crime de porte de drogas, condenando MARCELL AZEVEDO SILVA, qualificado nos autos, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06.

Com o trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do art. 393, inciso V, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e proceda-se à destruição das amostras guardadas para a contraprova, certificando-se nos autos, consoante art. 72 da Lei 11.343/06.

Condeno o acusado ao pagamento equivalente a 100 (cem) UFESPs, que deverá ser adimplido após o trânsito em julgado, nos termos do art. 4º, §9º, alínea b, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a restituição da motocicleta, do aparelho celular e do dinheiro apreendido, à medida que comprovada a origem lícita.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP)
25/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:17

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
30/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 11:19

Juntada de Mandado
28/07/2025 11:52

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 10:39

Juntada de Mandado
14/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:19

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:55

Ato ordinatório
11/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:09

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:09

Juntada de Mandado
09/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:17

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
15/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:01

Juntada de Mandado
08/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:42

Apensado ao processo
07/05/2025 14:42

Incidente Processual Instaurado
02/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:49

Juntada de Mandado
28/04/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:48

Juntada de Mandado
15/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:53

Expedição de Ofício.
14/04/2025 19:53

Expedição de Ofício.
14/04/2025 19:53

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:00

Expedição de Ofício.
14/04/2025 16:59

Expedição de Ofício.
14/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 20:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
09/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:47

Juntada de Mandado
21/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:57

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:37

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:28

Juntada de Alvará
14/03/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:52

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:24

Expedição de Ofício.
11/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:35

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:35

Expedição de Ofício.
10/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:14

Evoluída a classe de 279 para 300
07/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 11:59

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:37

Evoluída a classe de 279 para 300
25/02/2025 12:28

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:46

Mudança de Magistrado
24/02/2025 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/02/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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