25/08/2025 18:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000338-83.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida da Silva Santos -

Vistos.

Considerando o Tema 1264 do STJ e a decisão proferida em 24/06/2024 pelo STJ, instaurado para uniformização de jurisprudência sobre matéria controvertida e relevante, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do referido tema.

A suspensão se faz necessária, tendo em vista a relevância do Tema, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para garantir segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às decisões judiciais que envolvem a matéria em análise.

A suspensão visa evitar decisões contraditórias entre as instâncias, além de resguardar o princípio da economia processual, já que o julgamento do incidente poderá repercutir diretamente neste caso.

Para fins de controle processual, determino a anotação dos seguintes códigos no sistema SAJ: 1) Código 75051 - correspondente à suspensão em virtude do tema, durante o período de tramitação do incidente. 2) Código 14985 - correspondente ao levantamento da suspensão, após o julgamento do tema e sua comunicação oficial a este juízo.

Durante o período de suspensão, ficam sobrestados todos os prazos processuais e atos instrutórios, ressalvadas hipóteses de urgência ou medidas cautelares que não possam aguardar o desfecho do incidente, conforme preceitua o art. 982, §2º, do CPC.

Caberá à parte, o acompanhamento periódico do andamento do Tema 1264/STJ, mantendo este juízo informado sobre quaisquer atualizações relevantes, especialmente no que tange à publicação de decisão final.

Aguarde-se, portanto, o julgamento definitivo do tema e a comunicação oficial acerca de seu desfecho.

Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
20/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:32

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
19/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:19

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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