22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024954-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício Ramos - - Susana Claudia Desconsi - Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e, por conseguinte, condenar as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 22.672,10 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos), atualizada monetariamente desde a data do efetivo distrato, acrescida de juros de mora mensais a partir da data da ultima citação, na forma do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCIO ANDRE RODRIGUES MARCOS (OAB 188769/SP), MARCIO ANDRE RODRIGUES MARCOS (OAB 188769/SP), LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 09:59

Audiência Realizada Inexitosa
04/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 06:30

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:36

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:02

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:57

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:54

Expedição de Carta.
01/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:08

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:08:26, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/01/2025 23:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/11/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:31

Juntada de Certidão
11/10/2024 06:31

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:19

Expedição de Carta.
10/10/2024 09:19

Expedição de Carta.
10/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 06:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 06:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/10/2024 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/09/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:54

Decisão Determinação
25/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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