09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638826-62.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ITAÚ UNIBANCO SA - Recorrido: NOEL ATLASOWICH HIRSCHKORN -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Vanessa Scarpitta Griska (OAB: 262312/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP)
08/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:05

Despacho
03/09/2025 02:57

Conclusão
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0638826-62.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0638826-62.2008.8.26.0100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO SA; Advogada: Vanessa Scarpitta Griska (OAB: 262312/SP); Recorrido: NOEL ATLASOWICH HIRSCHKORN; Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Distribuído por sorteio
26/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 19:10

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
27/09/2024 13:09

Processo suspenso
27/09/2024 13:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
27/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:00

Publicado em
29/05/2023 15:48

Prazo
29/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:49

Ato ordinatório
16/02/2023 20:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:13

Remetidos os Autos para Local Externo
30/08/2021 15:46

Prazo
18/08/2021 00:00

Publicado em
16/08/2021 17:32

Prazo
16/08/2021 17:27

Prazo
09/08/2021 16:30

Despacho
31/01/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 16:06

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
19/10/2018 11:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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