12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004304-06.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marlene Maria Pereira Toninato - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO BANCÁRIO, TENDO A AUTORA ALEGADO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO APENAS A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DIREITO DA AUTORA À COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL.

APELA O BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

VERIFICAR (I) O ACERTO NO RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

CORRETO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS.

O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATUAL NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO CONVALIDA O ATO. 4.

O DANO MORAL, CONTUDO, NÃO ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO.

A NULIDADE DO CONTRATO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

IMPUGNADA A ASSINATURA E NÃO COMPROVADA, PELO RÉU, SUA AUTENTICIDADE, A SIMPLES FRUIÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO NÃO CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

A FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA'.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PAR. ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002308-97.2021.8.26.0408, REL.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2024.STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJE 12/09/2011.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 24/02/2025, DJEN 28/02/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/11/2024, DJE 22/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.552.155/SE, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Clayton de Souza Franquini (OAB: 327502/SP) - 3º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1004304-06.2024.8.26.0286; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004304-06.2024.8.26.0286; Bancários; Apelante: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Apelada: Marlene Maria Pereira Toninato; Advogado: Clayton de Souza Franquini (OAB: 327502/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 20/08/2025 1004304-06.2024.8.26.0286; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004304-06.2024.8.26.0286; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Apelada: Marlene Maria Pereira Toninato; Advogado: Clayton de Souza Franquini (OAB: 327502/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
20/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:34

Realizado cálculo de custas
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:17

Juntada de Ofício
11/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:25

Juntada de Ofício
30/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:51

Expedição de Ofício.
29/08/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:50

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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