TJSP - 4012324-74.2025.8.26.0002

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4012324-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB SP350292) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No sistema EPROC, a geração e o pagamento das custas e despesas processuais são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo  no painel do Advogado.

As custas recolhidas no Portal de Custas do TJSP não são aproveitadas no sistema no sistema Eproc.

Sendo assim, verificado o valor recolhido indevidamente, defiro a  restituição da guia DARE nº250590224220141, no valor de R$ 903,26, data do pagamento: 21/08/2025.

Para devolução de valores pagos através da guia DARE, deverá o autor seguir as instruções constantes no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): "Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE-SP, deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx (...) No caso de processos já distribuídos, solicitar declaração/certidão (constando que o valor recolhido não foi utilizado) na Unidade Judicial responsável pelo processo. Para tal fim, a presente decisão serve como certidão/ofício.

Em caso de dúvida ou maiores informações encaminhar e mail para: [email protected]".

Caso a DARE esteja inutilizada/queimada, providencie a z.

Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, observando-se as instruções descritas Comunicado CG nº 1158/2021.

Anoto que caberá ao interessado acompanhar o procedimento de restituição diretamente no sistema da SEFAZ, observando-se as orientações descritas no comunicado acima mencionado.  Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor regularizar o recolhimento das custas iniciais e demais despesas de ingresso, observando recomendação de manual de utilização do sistema EPROC disponível em <https://www.tjsp.jus.br/eproc>, pena de extinção do feito (art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC).   Int   01/09/2025 Juízo Titular I - 6ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro