04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010444-47.2025.8.26.0002/SP AUTOR: DAIANE DOURADO SANTOSADVOGADO(A): DAIANE DOURADO SANTOS (OAB SP411143) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.

No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo "de luxo" e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial).

Aliás, já se decidiu: “JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido.” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e “Declaratória de Inexistência de Débito c.c.

Indenização por Danos Morais.

Pedido de justiça gratuita indeferido.

Inconformismo da autora deduzido no Recurso.

Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais.

Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses.

Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar.

Int. 01/09/2025 Juízo Titular I - 6ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro LUIZ RAPHAEL NARDY LENCIONI VALDEZ
01/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:01

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE DOURADO SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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