28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000608-84.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lucia Basso Pereira da Slva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado da requerente e libere de forma imediata aRMCde titularidade da autora, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MATHEUS CARVALHO (OAB 432771/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:58

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:07

Audiência Realizada Inexitosa
12/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/04/2024 16:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:07

Suspensão do Prazo
08/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 06:01

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:05

Expedição de Carta.
25/01/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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