26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000920-36.2016.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda -

Vistos.

Há necessidade de se organizar o andamento processual.

A exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, regulamentada pelos artigos 815 a 821 do Código de Processo Civil.

Desde logo, determino à Serventia que remeta os autos ao distribuidor e corrija a classe processual.

Cumpra-se com urgência.

Corrija-se também o valor da causa, conforme fl. 493.

Ocorre que, antes mesmo do despacho inicial, sobreveio "contestação" pelo executado Antonio Edson Brunelli, o que de certa forma levou a erro o procedimento, que não se trata de ação de conhecimento.

A pretensão da exequente e a escolha do procedimento eram bem claras nesse sentido.

O título executivo é o instrumento particular firmado entre as partes (datado de 03/03/2015 - vide alegação de fl. 03) e foi com base nele que a exequente pretendeu que os devedores cumprissem a obrigação de fazer convencionada.

Anote-se, por oportuno, que o devedor Luis Augusto Vieira de Moraes foi citado pessoalmente (fl. 543) e não apresentou embargos à execução.

O andamento processual teve seguimento como se se tratasse de uma ação de conhecimento, com determinação de prova pericial contábil.

Ocorre que não se busca apurar valor de débito nesta demanda.

O objeto era a execução de uma obrigação de fazer, exatamente como constou na petição inicial.

O perito judicial analisou lançamentos contábeis das partes e apurou um débito dos devedores (vide laudo pericial de fls. 612/630).

A exequente pretende liquidar as perdas e danos decorrentes da não entrega da cana-de-açúcar, pleiteando, inclusive, realização de perícia por engenheiro agrônomo.

Essa pretensão encontra amparo no disposto no artigo 816, e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 816.

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único.

O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

No entanto, há questão que deve ser resolvida antes de se passar à liquidação, consistente na alegação do devedor de que inexistia débito quando do ajuizamento da execução, o que se deu em 08/07/2016.

A alegação é fundamental porque a viabilidade da ação executiva, neste caso em que se pretende execução para obrigação de fazer, está condicionada ao cumprimento das obrigações pela outra contratante, no caso, a parte exequente.

Isso diz respeito às próprias condições da ação executiva de modo que, a despeito da ausência de apresentação de embargos à execução, trata-se de questão que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo juízo.

Portanto, antes de decidir sobre o pedido para liquidação das perdas e danos, nos termos do regramento específico do 816 do Código de Processo Civil, retornem os autos ao perito para que responda quesito complementar deste juízo: (i) pela apuração dos lançamentos contábeis pela perícia, na data de ajuizamento da presente execução, qual seja, 08/07/2016, a parte exequente estava em dia com o pagamento de suas obrigações aos executados? Ou, de outro lado, havia débitos destes últimos para com aquela? Sem prejuízo, em 15 dias, delimite a exequente o período de apuração das perdas e danos (ao que tudo indica diria respeito à safra do ano de 2016), a fim de subsidiar eventual e futura perícia que se faça necessária.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
25/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:48

Classe retificada de 7 para 12154
25/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:45

Ato ordinatório
24/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:45

Ato ordinatório
16/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:37

Suspensão do Prazo
07/02/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:42

Ato ordinatório
27/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:27

Decisão
10/01/2022 15:43

Conclusos para decisão
12/11/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 14:19

Decisão
04/09/2021 17:56

Conclusos para despacho
20/07/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 11:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2020 22:29

Suspensão do Prazo
14/12/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2020 04:38

Suspensão do Prazo
07/05/2020 23:48

Suspensão do Prazo
27/03/2020 01:23

Suspensão do Prazo
05/02/2020 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 11:22

Expedição de Carta precatória.
09/12/2019 15:01

Proferido Despacho
10/09/2019 15:18

Conclusos para despacho
21/08/2019 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 14:50

Decisão
01/04/2019 12:58

Conclusos para despacho
25/03/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 23:19

Suspensão do Prazo
30/01/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2018 12:15

Embargos Infringentes Acolhidos
03/09/2018 14:34

Conclusos para decisão
03/09/2018 14:32

Expedição de Certidão.
08/06/2018 00:57

Suspensão do Prazo
02/06/2018 00:39

Suspensão do Prazo
17/05/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 16:59

Decisão
25/04/2018 13:22

Conclusos para decisão
18/04/2018 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 16:05

Decisão
06/04/2018 16:02

Conclusos para decisão
06/04/2018 16:01

Expedição de Certidão.
30/01/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 11:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/11/2017 11:50

Conclusos para decisão
31/10/2017 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 16:40

Julgada Procedente a Ação
06/10/2017 15:33

Conclusos para decisão
22/05/2017 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 18:23

Proferido Despacho
28/04/2017 17:18

Conclusos para despacho
26/04/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2016 18:43

Proferido Despacho
30/09/2016 14:02

Conclusos para despacho
06/09/2016 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 13:18

Expedição de Certidão.
04/08/2016 12:25

Mudança de Classe Processual
02/08/2016 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 19:05

Proferido Despacho
14/07/2016 18:25

Conclusos para despacho
14/07/2016 16:23

Juntada de Petição de contestação
08/07/2016 17:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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