04/09/2025 04:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:57

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:53

Expedição de Carta.
03/09/2025 09:52

Expedição de Carta.
26/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008898-29.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bebidas Poty Ltda -

Vistos.

O patrimônio da microempresa individual confunde-se com o do empresário pessoa física, razão pela qual é cabível a constrição do patrimônio deste independentemente de desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que não há distinção patrimonial.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual ausência de personalidade jurídica e de patrimônio próprios, que se confundem com a pessoa física do empresário Mera ficção jurídica para fins tributários Constrição do patrimônio do empresário cabível, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, já que não há distinção patrimonial Recurso improvido (E.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005562-34.2015.8.26.000, 32ª Câmara de Direito Privado Rel.

Des.

LUIZ FERNANDO NISHI, J. 26/02.2015).

Desta forma, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da pessoa física, ALONCIO ALVES DE SOUZA (CPF nº *14.***.*06-20), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência.

Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Int. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)
20/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 14:27

Bloqueio/penhora on line
13/08/2025 08:49

Desapensado do processo
08/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 03:55

Suspensão do Prazo
25/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:14

Apensado ao processo
01/07/2025 09:13

Incidente Processual Instaurado
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:13

Protocolo Juntado
20/05/2025 09:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 20:39

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:49

Suspensão do Prazo
18/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:19

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:22

Expedição de Carta.
16/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:31

Expedição de Carta.
08/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:14

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:14

Expedição de Carta.
09/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:30

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:25

Expedição de Carta.
15/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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