TJSP - 0003124-02.2023.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003124-02.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EZEQUIEL FERREIRA -
Vistos.
Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0000851-79.2025.8.26.0158, 0002499-55.2024.8.26.0441, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado.
Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade.
Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado EZEQUIEL FERREIRA ao regime fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0003124-02.2023.8.26.0158 e PEC-Dependente nº 0000851-79.2025.8.26.0158, 0002499-55.2024.8.26.0441, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal.
Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso.
Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal.
Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional.
Vista às partes acerca do cálculo lançado.
Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.
Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr.
Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado EZEQUIEL FERREIRA, CPF: *42.***.*12-20, RG: 49489264, RJI: 181265691-77, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.
Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.
Por fim, o advogado constituído deverá instruir futuros pedidos de benefícios e em favor do executado com o ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e Boletim Informativo fornecido pelas unidade prisionais.
P.I.C. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP) -
12/08/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 13:23
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:28
Determinada a Regressão de Regime
-
02/07/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 13:44
Apensado ao processo
-
02/07/2025 13:44
Apensado ao processo
-
01/07/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
29/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/04/2025 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/04/2025 10:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/04/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/04/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 15:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/02/2025 08:13
Suspensão do Prazo
-
05/02/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/12/2024 21:13
Suspensão do Prazo
-
10/12/2024 12:17
Expedição de Mandado.
-
29/11/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 14:49
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
21/11/2024 14:44
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
21/11/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 18:13
Determinada a Regressão de Regime
-
08/08/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2024 02:51
Suspensão do Prazo
-
16/04/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2024 02:02
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
20/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 13:01
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/10/2023 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/10/2023 09:10
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/10/2023 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/10/2023 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/10/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 15:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/10/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 18:23
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 18:23
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 09:02
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 21:32
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 18:55
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 16:13
Expedição de Ofício.
-
19/09/2023 16:13
Homologado o Cálculo
-
19/09/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 14:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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