30/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008404-92.2025.8.26.0019 - Petição Cível - Obrigações - ALCIDES, registrado civilmente como Alcides Segantin - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consignando-se que a obrigação de fazer foi cumprida (fl. 130).

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:49

Expedição de Mandado.
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:28

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:15

Juntada de Ofício
03/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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