26/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502572-77.2020.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JUAN ACACIO MARTINS - Diante da rescisão do acordo (fl. 96), proceda-se as anotações necessárias.

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa, habilitando-se a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. .

Verifico, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indicios contidos no auto de prisão em flagrante e no inquérito policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2.008.

Desta forma, RECEBO a denúncia oferecida contra JUAN ACACIO MARTINS, por preencher os requisitos necessários exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do TJ.

Comunique-se o IIRGD.

Cite-se o réu, para oferecer resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes.

Intime-se o réu para que declare, no ato da citação, se possui defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do respectivo termo, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB.

Em caso negativo, providencie a nomeação de defensor dativo pelo convênio da Defensoria Pública com ao OAB/SP, que uma vez nomeado, terá vista dos autos no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP.

Servirá a presente decisão como mandado para a citação do réu. - ADV: GUTTIÉRRES GARCIA DE LIMA (OAB 421698/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:54

Evoluída a classe de 280 para 10943
22/08/2025 18:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 13:34

Juntada de Ofício
08/04/2024 10:59

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
19/11/2023 06:41

Suspensão do Prazo
17/03/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:11

Expedição de Ofício.
08/09/2021 18:26

Proferido Despacho
07/09/2021 12:13

Conclusos para despacho
07/09/2021 00:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:33

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:33

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 10:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2021 21:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 14:48

Proferido Despacho
16/08/2021 14:34

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 14:30

Juntada de Mandado
16/08/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 18:08

Proferido Despacho
10/08/2021 14:40

Expedição de Mandado.
10/08/2021 14:14

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2021 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
10/08/2021 12:11

Conclusos para despacho
10/08/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 17:32

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:00

Expedição de Certidão.
08/05/2021 17:27

Proferido Despacho
07/05/2021 11:22

Conclusos para despacho
07/05/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 15:47

Proferido Despacho
18/02/2021 17:47

Conclusos para despacho
18/02/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 13:23

Proferido Despacho
15/02/2021 12:31

Conclusos para despacho
12/02/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 10:50

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:46

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 19:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 07:55

Conclusos para despacho
25/11/2020 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 19:27

Expedição de Certidão.
24/11/2020 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2020 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2020 14:09

Recebidos os autos do Outro Foro
23/11/2020 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/11/2020 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2020 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 11:43

Decisão
23/11/2020 11:34

Expedição de Alvará.
23/11/2020 10:48

Decisão
23/11/2020 10:04

Expedição de Certidão.
23/11/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:03

Expedição de Certidão.
23/11/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 08:37

Expedição de Certidão.
23/11/2020 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 08:35

Expedição de Certidão.
23/11/2020 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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