11/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007139-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Djalma Antonelli - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Vistos, Os embargos de declaração apresentados têm, à evidência, nítido caráter infringente, de modo que se torna descabido o seu acolhimento porquanto ausente motivo que assim o justificasse.

Conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745).

Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos, devendo o embargante se socorrer dos meios legais caso não concorde com a sentença proferida.

Intime-se. - ADV: EMILIA DE ABREU ANTONELLI (OAB 473348/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP)
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:41

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 17:59

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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