TJSP - 4019651-67.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019651-67.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RENATO DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB SP316230) DESPACHO/DECISÃO Vistos Conforme se depreende da certidão retro4.1, a corré Construtora Metrocasa SA encontra-se extinta por liquidação voluntária desde agosto de 2024.  Desse modo, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende à inicial para retificar o polo passivo da demanda.  Cuide a parte autora de juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal1; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias.

Isso porque o documento 1.5 é apócrifo.  Alternativamente à juntada dos documentos das letras  "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição2 e a despesa citatória por meio do Portal Eletrônico3, geradas através do sistema eproc.  Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição.

Com a juntada ou transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para deliberação.

Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Juízo Titular II - 18ª Vara Cível - Foro Central Cível   1. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp 2. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição - Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP.

Código 230-6 3.

Citações e intimações por Portal = R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 121-0.