08/09/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000443-66.2022.8.26.0264 (processo principal 1000773-51.2019.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - João Ramon Martins - Distribuidora Curitibana de Frutas e Legumes Ltda -

Vistos.

O acordo de fls. 81/82, nos termos em que formulado, não comporta homologação.

Primeiro, porque há divergência entre o valor total (R$80.000,00) e o valor que será pago de forma parcelada (10 parcelas de R$10.000,00, totalizando R$100.000,00).

Segundo, a multa pelo inadimplemento, no percentual de 30% e sobre o valor integral do acordo, é apta a configurar abusividade.

E, terceiro, nada se mencionou acerca dos embargos de declaração opostos.

Assim, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias, adequando, se o caso, os termos do acordo.

No silêncio, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), DANIELE SCOBOZA LONGO (OAB 403665/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 08:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:53

Expedição de Carta.
07/02/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.
17/04/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 14:29

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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