04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004201-78.2025.8.26.0005/SP AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALCANTARAADVOGADO(A): WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que o bloqueio/desativação cadastral de forma unilateral pela ré (UBER DO BRASIL) está previsto em contrato nas hipóteses de inobservância dos termos e condições estabelecidos pela empresa, sendo certo que na maioria dos casos análogos a requerida apresenta argumentos suficientes à justificação do descredenciamento.

Neste contexto, a Colenda 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, já decidiu no sentido de que “consoante previsão do art. 421 do Código Civil, a empresa ré tem liberdade para selecionar seus parceiros de acordo com seus critérios e em atenção aos seus valores, com vistas à prestação adequada do serviço intermediado por sua plataforma digital, proporcionando qualidade e segurança aos usuários” (Apelação n. 1086953-43.2020.8.26.0100, j. 20/05/2021, rel.

Des.

Cesar Lacerda).

Ademais, existem outras plataformas de transporte particular de passageiros onde o autor pode se cadastrar, fato que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nesta fase processual.

No mais, designe-se audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecimento.

Intime-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.
02/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:05

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 25/11/2025 13:10
01/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:13

Decisão interlocutória
29/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALCANTARA. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007099-43.2025.8.26.0223

Condominio Residencial Ipe

Waldir Elias Scanavacca

Advogado: Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota B...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 4001993-24.2025.8.26.0005

Boaventura Ribeiro S. Advogados

Nova Hera Lingerie e Modas LTDA

Advogado: Carolina Maria Matheus Marcovecchio Kasp...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0000443-66.2022.8.26.0264

Joao Ramon Martins

Distribuidora Curitibana de Frutas e Leg...

Advogado: Daniele Scoboza Longo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1003395-81.2025.8.26.0462

Mateus Barros Goncalves

Prefeitura Municipal de Poa

Advogado: Rodrigo de Oliveira Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0007712-17.2024.8.26.0223

Construtora Plajam LTDA

Marcos Antonio Bueno Costa

Advogado: Arnaldo Vieira e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2014 11:03

Exibir Processo