28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044253-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Luis Fonsatto - Luís Augusto Sbroggio Lacanna - É o caso de se suspender o processo até o julgamento da ação penal nº 1042494-75.2023.8.26.0576, onde se discute a prática do crime de calúnia pelo ora réu.

O art. 935 do Código Civil dispõe que: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

A independência entre as esferas cível e criminal, porém, é relativa.

Trata-se de entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.180.237/MT, assim decidiu: "A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo art. 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada.

O próprio Código Civil, no art. 935, ressalva na parte final do enunciado normativo: '...não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal'.

A regra do art. 935 deve ser complementada pelo Código de Processo Penal, que, nos arts. 63 e seguintes, trata, no capítulo da ação civil, dos efeitos civis produzidos pelas sentenças penais condenatórias e absolutórias, nos seguintes termos: 'Art. 63.

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Art. 64.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Parágrafo único.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela" (grifos nossos - Ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino) Neste contexto, tem-se que é faculdade do magistrado a suspensão da ação, que se justifica diante da possibilidade de a ação penal interferir diretamente no juízo cível, com a ocorrência de prejudicialidade externa.

No presente caso, o autor pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter praticado contra ele o crime de calúnia.

Ocorre que há ação penal em curso onde se busca justamente apurar a prática do citado crime pelo requerido, a qual ainda não teve o seu julgamento final.

Destarte, a verdade é que apenas com a verificação da efetiva prática de ato ilícito pelo réu é que surgirá a responsabilidade pela reparação dos danos aqui alegados.

Nesse sentido, dispõe o art. 315 do Código de Processo Civil que: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal".

Assim, sendo a questão prejudicial a esta, determino a remessa dos autos ao arquivo, para que se aguarde o trânsito em julgado da ação penal nº 1042494-75.2023.8.26.0576, o que deverá ser comprovado nestes autos pela parte interessada.

Como é cediço, a suspensão processual consiste apenas em paralisação, com a consequente estagnação da prática dos atos processuais, como no caso, que faculta ao magistrado se aguarde a apuração da ocorrência de fato delituoso a ser apurado na esfera criminal.

Ressalte-se que o processo apenas deixará de se desenvolver por determinado lapso temporal que não pode exceder a um ano, a teor do disposto no art. 315, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 367044/SP), RICARDO LUIS FONSATTO (OAB 260617/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:14

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
26/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:53

Expedição de Carta.
05/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:03

Desapensado do processo
10/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 06:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:28

Expedição de Carta.
07/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:15

Apensado ao processo
05/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:20

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:05

Recebida a Petição Inicial
04/09/2023 16:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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