TJSP - 4003360-83.2025.8.26.0005
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003360-83.2025.8.26.0005/SP AUTOR: EVANILDO SILVESTRE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELA MANGINI STANG (OAB MS026619) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 17/18: Indefiro o pedido de realização virtual, devido à residência do patrono, pois a representação pessoal em audiência já era prevista, ainda mais pelo rito escolhido.
A designação de audiência de conciliação não é faculdade da parte nos feitos submetidos ao rito da Lei 9.099/95, constando expressamente a seguinte disposição: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” (destaquei) Nesse sentido, o Enunciado 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". (destaquei) A alteração dada à Lei 9.099/95 no que concerne à possibilidade de realização de audiências não presenciais teve a finalidade de regulamentar as sessões virtuais enquanto suspensas as audiências presenciais, como medida de contenção da disseminação da COVID-19.
Tal previsão, entretanto, não faculta às partes a escolha acerca da modalidade da audiência que será realizada, uma vez flexibilizadas as medidas impostas pelas autoridades sanitárias no que tange à contenção do vírus.
Destarte, mantenho a audiência presencial designada.
Intime-se. -
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:12
Decisão interlocutória
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01/09/2025 12:10
Conclusos para decisão
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28/08/2025 16:18
Juntada de Petição
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28/08/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/08/2025 11:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2025 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/08/2025 11:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2025 11:22
Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 04/11/2025 16:10
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22/08/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 12:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANILDO SILVESTRE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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19/08/2025 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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