10/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:54

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:54

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:54

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
30/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
30/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
30/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 23:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500740-84.2025.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - PEDRO GONCALVES AZZI - - MELYSSA VÍCTORIA ANDRADE ALVES DA SILVA FREITAS -

Vistos.

Documentos anexados pela Guarda Municipal.

A defesa da Ré requer, em sede de preliminar, o desentranhamento dos documentos de fls. 175 a 200, consistentes em relatório elaborado pela Guarda Civil Municipal de Paulínia, sob o fundamento de que tal órgão não possui competência constitucional para atividade investigativa, havendo usurpação de função pública.

A questão cinge-se à validade dos documentos produzidos pela Guarda Municipal no âmbito de investigação criminal, especificamente quanto aos limites constitucionais de atuação deste órgão.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 144, §8º, estabelece que "os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei", sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 656, reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, ressalvando, contudo, que estas devem respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

Analisando detidamente o documento impugnado (fls. 175/200), verifica-se que se trata de "Estudo de Caso para Ação Preventiva", elaborado pelo Núcleo de Inteligência e Planejamento da Guarda Civil Municipal, no qual se descreve: 1) O comparecimento de guardas municipais ao Pronto Socorro, em razão de acionamento pelo controle da GCM; 2) O patrulhamento nas proximidades do local dos fatos; 3) A coleta de informações junto a populares; 4) A análise de imagens de monitoramento urbano.

Não se vislumbra, na espécie, usurpação de função pública ou atividade investigativa típica da Polícia Civil.

O que se observa é a legítima atuação da Guarda Municipal no âmbito de suas competências constitucionais de segurança urbana e policiamento ostensivo comunitário, conforme reconhecido pelo STF no Tema 656.

A coleta de informações e análise de imagens de videomonitoramento urbano inserem-se no contexto da ação preventiva e de preservação da ordem pública, não configurando, por si só, investigação criminal propriamente dita.

Ademais, o documento possui objetivo de colaboração com os trabalhos da Polícia Judiciária, evidenciando o caráter subsidiário da atuação, sem substituição ou sobreposição às funções típicas da Polícia Civil.

Portanto, em razão do documento impugnado não revelar usurpação de função pública, tratando-se de apoio à investigação policial, indefiro o pedido de desentranhamento.

Prisão preventiva.

Pois bem, verifico que, desde a decretação da prisão preventiva até a data de hoje, nada de concreto foi modificado na situação fática que autorizou a segregação cautelar dos acusados.

Ademais, destaco ainda que condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desautorizar a prisão preventiva.

Nessa linha: STJ, RHC 70.968/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016; RHC 68.906/MS, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016; TJSP, HC nº 0003126-10.2013.8.26.0000, Relator(a): Pedro Menin;Comarca: Guarulhos;Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal;Data do julgamento: 02/04/2013;Data de registro: 04/04/2013.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão e MANTENHO a segregação cautelar dos réus, com observância, ainda, dos fundamentos que autorizaram sua decretação (fls. 262/267 e fls. 356/357).

Ressalto, por fim, que a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório.

Cito em abono: Acórdãos do STJ HC 216659/SP,Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 01/07/2016 HC 341726/RS,Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 23/06/2016 RHC 052404/RJ,Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016 HC 347946/RS,Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 11/05/2016 HC 298319/SP,Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 15/02/2016 HC 342633/RS,Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016.

Manutenção do recebimento da denúncia.

Em que pesem os argumentos apresentados com a defesa preliminar, entendo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP.

No mais, as matérias levantadas em resposta à acusação demandam instrução processual para sua análise, de modo que MANTENHO o recebimento da peça acusatória.

Destaco que, como já pontuado pelas Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o momento de verificação da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas é a fase de execução: (A) (...) 2.

O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1857040/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020); (B) (...) 5.

Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 6.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. (...). (STJ, AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018).

Dessa forma, neste momento, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Audiência de instrução.

Por conseguinte, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento, no formato virtual, para o dia 01.12.2025 às 13h30min.

Registro que os Oficiais de Justiça, quando da intimação, DEVEM informar à(o) intimada(o) que este fórum possui sala disponível para sua oitiva, caso opte por comparecer presencialmente ou não tenha meios de participar de forma remota.

Fls. 307.

Oficie-se à Autoridade Policial para ciência do requerimento Ministerial de fls. 307.

Por fim, PROVIDENCIE a z.

Serventia a certidão de antecedentes criminais, via SAJ Certidões, abrindo-se nova vista ao MP.

REQUISITEM-SE e INTIMEM-SE o quanto baste. - ADV: LEANDRO LUNARDO BENIZ (OAB 288792/SP), GABRIELA UGLIARA LANDERGREEN (OAB 528918/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP)
27/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 01:30:00, 3ª Vara.
25/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 09:41

Apensado ao processo
12/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:36

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:15

Expedição de Ofício.
18/07/2025 16:15

Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:44

Juntada de Mandado
18/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:09

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:30

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:31

Recebida a denúncia
17/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:10

Apensado ao processo
27/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018588-34.2019.8.26.0602

Jose Rosa

Paulo Cesar Coutinho

Advogado: Gilvan Jeronimo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2017 13:08

Exibir Processo

Processo nº 4002170-85.2025.8.26.0005

Carrando Comercio de Auto Pecas

Leandro Manoel da Silva 33232117821

Advogado: Bruna da Silva Kusumoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1018131-50.2025.8.26.0577

Shirley Castelo de Godoy

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1040393-04.2024.8.26.0100

Nigel Paul Ayscough - Espolio

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Felipe Aguirre Brant de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0014973-07.2025.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Albery Denis da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 11:17

Exibir Processo