10/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000627-22.2024.8.26.0597 (processo principal 1002413-55.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Fernando Saran - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - - Paulo Alexandre Manfrin Del Picchia - - Andreza Barata Del Picchia - Expedi Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s), de acordo com formulário(s) juntado(s), bem como do(s) respectivo(s) comprovante(s).

Manifeste-se a parte autora acerca do prosseguimento do feito ou, se o caso, sobre a satisfação do crédito. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIS FERNANDO SARAN (OAB 294383/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP)
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000627-22.2024.8.26.0597 (processo principal 1002413-55.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Fernando Saran - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - - Paulo Alexandre Manfrin Del Picchia - - Andreza Barata Del Picchia - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Luís Fernando Saran contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros e outros, visando o recebimento de honorários de sucumbência.

O executado Ativos S/A depositou o valor de R$ 2.454,88 para extinção da execução , porém o exequente impugnou o montante, alegando que o valor está incorreto por não incluir a atualização monetária e os custos de distribuição e citação.

O exequente apresentou uma planilha com o valor atualizado de R$ 3.202,29, incluindo juros moratórios.

Em resposta, o executado Ativos S/A impugnou o valor, argumentando que a sentença não previa juros de mora e que, portanto, não seriam devidos.

O executado apresentou seus próprios cálculos, indicando um total devido de R$ 2.625,19 e uma diferença a ser paga de R$ 170,31. É o necessário.

DECIDO.

A controvérsia reside na incidência dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência.

Embora a sentença não tenha previsto expressamente a sua incidência, os juros moratórios são devidos, pois a obrigação se torna líquida e certa com o trânsito em julgado da decisão, conforme o artigo 85, §16º, do Código de Processo Civil.

A fluência dos juros de mora decorre da própria lei e da natureza da dívida, sendo um pedido implícito.

Assim, do valor dos honorários sucumbenciais, deve incidir juros de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros deverão ser calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA-E).

Diante disso INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos.

A nova planilha deve observar o seguinte: conter o valor das custas e distribuições não pagos pela parte executada, acrescido de 10% de multa, conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como os juros sobre o valor dos honorários, nos termos acima fixados.

Não incide multa de 10% sobre o valor dos honorários e juros.

Após a apresentação dos novos cálculos, intime-se a parte executada, Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor remanescente.

Autorizo, desde já, o levantamento pela parte exequente do valor depositado e tido como incontroverso, nos termos do formulário apresentado às fls. 63.

Em seguida, nada havendo, os autos devem ser conclusos para extinção.

Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), LUIS FERNANDO SARAN (OAB 294383/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:17

Expedição de Carta.
08/04/2025 22:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
31/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:44

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 07:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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