TJSP - 4012390-54.2025.8.26.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012390-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR: CREDIIMOB CREDITO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): MARIANA MARTINS DA SILVA SANTOS (OAB SP460188)ADVOGADO(A): ISABELA GOMES RIBEIRO (OAB SP400009) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA.  

Vistos. 1) Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.  2) Ademais, apresente a parte exequente comprovação de enquadramento como ME ou EPP, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção.

Havendo cumprimento da determinação anterior, se em termos, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.