02/07/2025 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
20/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
12/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/02/2025 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/11/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
09/11/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:36

Julgada improcedente a ação
06/06/2024 09:52

Conclusos para julgamento
06/06/2024 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
12/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:01

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:05

Expedição de Carta.
01/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2023 14:09

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Celini (OAB 88554/SP) Processo 1039917-43.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Florianjo de Carvalho -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante no artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP.

Determino que o acima seja atendido em sua inteireza.

Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal.

Intime-se.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:19

Mudança de Magistrado
23/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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