27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002258-57.2024.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Luiz Santino dos Santos - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE CORRESPONDENTE À TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO AO PACOTE COBRADO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 622.697.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO OU DE QUE OS DESCONTOS GERARAM DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE PRODUZIR EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Alan Gonçalves Moreira Batista Souza (OAB: 340217/SP) - Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:10

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio
07/01/2025 10:54

Processo Cadastrado
12/12/2024 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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