06/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000872-65.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudinei Luiz Machado - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/21.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INCLUINDO-A NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS. 4.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO. 2.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006153-42.2025.8.26.0071, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 09/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000263-03.2025.8.26.0434, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:43

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:08

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:54

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:33

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:43

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:14

Processo Cadastrado
21/07/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001217-31.2025.8.26.0229

Danieli de Araujo Ribeiro

Banco Crefisa S/A

Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0019118-77.2023.8.26.0576

Aerton Aparecido Rebustini

Banco Bmg S/A.

Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1048792-85.2025.8.26.0100

Valdir Manoel dos Santos

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Roberto Kiraly

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1006284-86.2025.8.26.0048

Magna Alves Braz

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1004266-52.2025.8.26.0320

Claudime Carneiro de Carvalho

Banco Pan S.A.

Advogado: Everton Grego

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 14:45

Exibir Processo