01/09/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004266-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudime Carneiro de Carvalho - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

O processo está em ordem.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem irregularidades.

Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Rejeita-se a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que o consumidor não é obrigado a buscar a solução do litígio pelas vias administrativas antes de ingressar com a ação, pois, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Ademais, a defesa de mérito apresentada pela requerida em sua contestação é suficiente para comprovar a existência de pretensão resistida, sendo a via judicial a adequada para a solução da controvérsia.

Rejeita-se, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois ela cumpre os requisitos legais e não há prejuízo à defesa ou à prestação jurisdicional.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa em relação às cédulas de crédito bancário supostamente assinada pelo autor (fls. 79/88 e 97/107).

Nomeio perito do Juízo para realização de perícia o Sr.

André Lorinczi Nogueira ([email protected]), independente de compromisso.

Intime-se o expert a informar seus honorários, em 05 dias.

A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se a parte requerida a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem.

Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade.

CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel.

Min.

Marco Belizze).

Oportunamente, intime-se o senhor perito a designar data para início dos trabalhos periciais.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III).

Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro).

Intime-se. - ADV: EVERTON GREGO (OAB 369906/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
28/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
13/07/2025 21:31

Suspensão do Prazo
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
07/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001570-21.2025.8.26.0004

Turbi Compartilhamento de Veiculos S/A

Rodrigo Almeida Matos

Advogado: Andre Ribeiro Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 4001217-31.2025.8.26.0229

Danieli de Araujo Ribeiro

Banco Crefisa S/A

Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0019118-77.2023.8.26.0576

Aerton Aparecido Rebustini

Banco Bmg S/A.

Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1048792-85.2025.8.26.0100

Valdir Manoel dos Santos

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Roberto Kiraly

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1006284-86.2025.8.26.0048

Magna Alves Braz

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 14:07

Exibir Processo