28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005956-05.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Limiro - Vero S.a. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR A EXCLUSÃO definitiva do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito que, por ventura, a requerida tenha encaminhado informação; 2) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado às fls. 12/15, qual seja, no valor total de R$ 119,00; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidas de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária segundo índices previstos na Tabela Prática do E.

TJ/SP, ambos contados desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do E.

STJ e REsp. nº 903.258/RS).

Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 05:03

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:54

Expedição de Carta.
27/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 21:33

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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