29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037482-15.2006.8.26.0602 (602.01.2006.037482) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Dom Aguirre - Giorgia Lopes de Souza -

Vistos. 1. 539/547: Trata-se de pedido formulado pela executada, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária (Banco do Brasil - R$), por se tratar de importância de natureza salarial e por estar dentro do limite legal de 40 salários mínimos.

Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, e postula a extinção da ação.

Requer os beneficios da assistência judiciária.

Manifestação da parte exequente, às fls. 568/575: i) requerendo seja indeferida a concessão os benefícios da assistência judiciária gratuita e afastada a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente; ii) seja certificado o decurso do prazo in albis para impugnação em relação aos bloqueios junto à Caixa Econômica Federal e a SUMUP no valor total de R$ 278,68; iii) reconhecendo a natureza salarial dos valores constritos junto ao Banco do Brasil, concordando com a liberação de 70% do valor e requerendo a manutenção de 30% do valor bloqueado. É a síntese.

DECIDO. 2.

De plano, analisados os documentos juntados aos autos, considerada a renda da executada, observa-se incondizente a concessão da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. 3.

Quanto à alegação de prescrição intercorrente, em análise, verifica-se que os presentes autos seguem o seu trâmite regular, uma vez que, embora não localizados bens penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação, o exequente tem promovido os razoáveis atos processuais cabíveis para a satisfação de seu crédito, com o que, descaracterizada a sua inércia, afastando-se a extinção pela prescrição intercorrente. 4.

No tocante à impenhorabilidade alegada (valores impugnados de R$3.623,61, junto ao banco do Brasil), diante dos documentos juntados, permite-se concluir que o bloqueio alcançou valores de natureza salarial da conta bancária da parte executada, portanto, de caráter alimentar.

Diante do exposto, presente a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, e, portanto, sua impenhorabilidade, restando indeferido, por consequência, o pedido de penhora de 30% do valor.

Autorizo à executada o levantamento, de plano, de 70% do valor bloqueado, no importe de R$2.536,53, porquanto incontroverso, devendo para tanto preencher o respectivo formulário.

Quanto aos 30% remanescentes, aguarde-se o decurso do prazo recursal para o respectivo levantamento.

Com a apresentação do formulário pelo executado, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, proceda a Serventia à expedição do mandado de levantamento nos moldes acima. 5.

Quanto aos demais valores constritos (junto à CEF e à SUMUP - R$278,68), e não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão.

Após decorrido o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito.

Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:37

Juntada de Mandado
23/04/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:29

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:10

Bloqueio/penhora on line
04/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 21:58

Expedição de Carta.
01/06/2023 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
09/02/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 21:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2022 13:59

Autos no Prazo
18/10/2022 15:26

Expedição de Carta.
13/05/2022 14:11

Recebidos os autos do Advogado
11/05/2022 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/05/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 10:15

Decisão
25/08/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:16

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 18:51

Decisão
18/09/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 14:41

Ato ordinatório
31/07/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 17:24

Decisão
15/07/2019 10:39

Expedição de Certidão.
30/10/2018 17:18

Bloqueio/penhora on line
25/10/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 10:27

Ato ordinatório
01/10/2018 18:25

Expedição de Certidão.
27/09/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 10:41

Decisão
02/07/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 11:50

Ato ordinatório
08/06/2018 11:46

Juntada de Carta precatória
29/05/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 10:57

Ato ordinatório
23/05/2018 10:54

Juntada de Carta precatória
21/05/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 10:35

Proferido Despacho
16/03/2018 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2018.
17/10/2017 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 14:58

Expedição de Carta precatória.
20/09/2017 10:37

Ato ordinatório
12/07/2017 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 17:09

Ato ordinatório
05/05/2017 09:52

Expedição de Carta.
15/03/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 18:01

Decisão
16/12/2016 17:03

Bloqueio/penhora on line
26/10/2016 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2016 17:10

Ato ordinatório
04/10/2016 14:30

Decisão
27/07/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 17:25

Ato ordinatório
25/04/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 10:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2015 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2014 16:38

Ato ordinatório
11/11/2014 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 15:43

Expedição de Certidão.
05/11/2014 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 10:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2014 17:34

Juntada de Carta precatória
18/02/2014 13:02

Disponibilizado no DJE
18/02/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2014 18:51

Decisão
14/02/2014 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2014 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2014 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
12/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
04/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
09/05/2012 00:00

Despacho Proferido
20/04/2012 00:00

Aguardando Providências
13/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2011 00:00

Aguardando Providências
28/09/2011 00:00

Despacho Proferido
28/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
30/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
30/08/2011 00:00

Aguardando Providências
25/08/2011 16:04

Recebimento de Carga
25/08/2011 10:55

Carga Outro
25/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
28/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2011 00:00

Despacho Proferido
07/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2011 00:00

Despacho Proferido
03/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2011 00:00

Aguardando Providências
04/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2010 00:00

Aguardando Remessa
14/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/02/2010 00:00

Aguardando Providências
18/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2010 00:00

Despacho Proferido
02/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2009 00:00

Despacho Proferido
26/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2009 00:00

Despacho Proferido
28/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
14/04/2008 00:00

Despacho Proferido
14/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2008 00:00

Aguardando Providências
21/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/05/2007 00:00

Despacho Proferido
02/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
27/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2007 00:00

Despacho Proferido
07/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
09/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2006 00:00

Despacho Proferido
07/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2006 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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