26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101856-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ademir Gonçalves - - Aparecido da Costa Santana - - Carmen dos Santos Medeiros Moreira - - Laertes Veríssimo Cardoso - - Sonia Aparecida Benedicto -

Vistos.

Fls. 841/843: Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos, verifico a ocorrência de erro material, sendo caso, portanto, de correção.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para eliminar a referência a inclusão do ADS na base de cálculos dos décimos incorporados (Art. 133 CE) pois de fato não houve pedido em tal sentido.

Já corrigido o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Sonia Aparecida Benedicto e outros, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de incluir o Adicional Desempenho Saúde (ADS) na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional das férias, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os os reflexos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar." No mais, a sentença é mantida.

Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:48

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
12/04/2025 19:14

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 17:12

Conclusos para julgamento
03/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:13

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
08/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:44

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
23/12/2024 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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