26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085667-35.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Nilma Leila Goncalves Schultz - - Ivaneide da Silva Ferreira - - Jefferson Barbosa Lopes - - Paula Cruz Eiras - - Silvania Maria Perazio da Silva -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão no tocante a atualização incidente sobre os valores devidos.

Assim, já retificado o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC, para os autores NILMA LEILA GONÇALVES SCHULTZ, e IVANEIDE DA SILVA FERREIRA, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por JEFFERSON BARBOSA LOPES, PAULA CRUZ EIRAS e SILVANIA MARIA PERAZIO DA SILVA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do 13º salário, das férias e terço constitucional, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebidos pela parte autora, apostilando-se; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga." No mais, a sentença é mantida.

Intimem-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 17:36

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:49

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2024 19:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:07

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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