04/09/2025 08:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011615-13.2024.8.26.0562 (processo principal 1034337-58.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN -

Vistos.

Cumpra-se decisão de fls. 132, expedindo-se carta.

Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)
03/09/2025 18:05

Expedição de Carta.
03/09/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011615-13.2024.8.26.0562 (processo principal 1034337-58.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte credora/exequente para expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o intuito de verificar se a parte executada, possui vínculo empregatício ou está recebendo benefício previdenciário, visando à penhora de tais valores.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por benefícios de natureza previdenciária ou assistencial, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

A finalidade dessa regra é proteger o mínimo existencial necessário à subsistência do devedor, garantindo-lhe o sustento e a dignidade.

A penhora de valores decorrentes de salários ou benefícios previdenciários só é admitida em casos específicos, como a satisfação de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos.

Ademais, é pacífico o entendimento nos tribunais de que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem caráter absoluto, visando resguardar o equilíbrio econômico do devedor e impedir que este fique desamparado financeiramente.

Considerando a natureza impenhorável de eventuais valores recebidos a título de salário ou benefício previdenciário, a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS revela-se desnecessária e inútil para os fins de execução.

Mesmo que se confirmasse a existência de relação de emprego ou concessão de benefício previdenciário, tais valores seriam, por força de lei, impenhoráveis.

Diante disso, o pedido formulado pelo exequente, no sentido de expedição de ofícios para identificação de fontes de renda da parte executada, não merece acolhimento, por tratar-se de verbas protegidas pela legislação vigente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, visto que eventuais valores decorrentes de salários ou benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC.

Intime-se. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)
14/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:10

Autos no Prazo
11/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:45

Determinado o arquivamento
07/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 20:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 19:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:13

Determinado o arquivamento
15/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:30

Reativação de Processo Suspenso
15/04/2025 15:03

Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:35

Autos no Prazo
27/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:46

Trânsito em Julgado às partes
18/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/12/2024 08:27

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:30

Juntada de Ofício
12/12/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:14

Juntada de Ofício
03/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:00

Juntada de Ofício
20/11/2024 06:24

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:49

Determinado o arquivamento
30/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 07:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:37

Expedição de Carta.
28/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 07:41

Conclusos para decisão
22/08/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:00

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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