TJSP - 0012093-84.2025.8.26.0562

Processo 0012093-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1026738-34.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Tenson Francisco Andrade Neto - CLARO S/A - Manifeste-se a parte autora tendo em vista o retorno do AR negativo. - ADV: ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIRELA BRUNETTO FREITAS (OAB 494603/SP), ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR (OAB 417104/SP)

Processo 0012093-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1026738-34.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Tenson Francisco Andrade Neto - CLARO S/A -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por TENSON FRANCISCO ANDRADE NETO em face de CLARO S/A, com base no título executivo judicial constituído nos autos do processo de conhecimento nº 1026738-34.2024.8.26.0562, que tramitou perante este Juízo.

O exequente visa à cobrança de multa cominatória ("astreintes") decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela antecipada e, posteriormente, confirmada e majorada pela sentença transitada em julgado.

Alega que a executada, não obstante a clareza da ordem judicial para o restabelecimento do serviço de telefonia, incluindo a troca do chip, se manteve inerte, deixando de cumprir a determinação até a presente data.

Sustenta que, embora a executada tenha efetuado o pagamento dos valores relativos à condenação por danos morais e honorários advocatícios, nada proveu quanto à obrigação principal de fazer, tampouco quitou o montante devido a título de multa por descumprimento.

Requer, assim, a majoração da multa, em razão da recalcitrância da ré, e a intimação da executada para o pagamento do valor apurado em planilha, que totaliza R$ 41.422,51 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). É o relatório do essencial.

Fundamento e Decido.

O pedido formulado pela parte exequente comporta integral acolhimento.

A fase de cumprimento de sentença é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Formado o título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada, cumpre ao Poder Judiciário prover os meios necessários para a sua concreta satisfação, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional.

No caso dos autos, a executada foi condenada a uma obrigação de fazer, qual seja, o restabelecimento do serviço de telefonia do exequente, com a expressa determinação de que se realizasse a troca do chip, se necessário.

Para compelir a devedora ao cumprimento, foi fixada multa diária ("astreintes"), medida coercitiva plenamente amparada pelo artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

A sentença transitada em julgado não apenas confirmou a tutela, como majorou a multa diária para R$ 1.000,00, limitada, à época, ao valor de R$ 30.000,00.

O exequente, em diversas oportunidades na fase de conhecimento (fls. 218/220, 225/233 e 272/283), noticiou o descumprimento contínuo e injustificado da obrigação, o que não foi refutado de forma eficaz pela executada.

A executada, mesmo após o trânsito em julgado, limitou-se a pagar a parte pecuniária da condenação (danos morais e honorários), mas permaneceu omissa quanto à obrigação de fazer, cerne da controvérsia e causa primária dos prejuízos ao consumidor.

A multa cominatória tem por finalidade vencer a resistência do devedor e garantir o resultado prático da decisão.

Quando o valor fixado se mostra insuficiente para tal fim, o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente sua modificação, inclusive de ofício, para adequá-la à sua finalidade.

No presente caso, a persistência da executada em não cumprir uma ordem judicial simples - a emissão de um novo chip - demonstra que o teto inicialmente fixado em R$ 30.000,00 foi ineficaz.

A conduta da executada revela um descaso com a autoridade do Poder Judiciário, justificando a majoração do valor da multa para o patamar requerido, a fim de que a sanção cumpra seu papel coercitivo e compensatório.

Portanto, diante do comprovado e prolongado inadimplemento da obrigação de fazer, a execução da multa é medida de rigor, sendo razoável e proporcional o acolhimento do valor apurado na planilha de fls. 5, que reflete a recalcitrância da devedora.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na inicial deste Cumprimento de Sentença para: 1.

ACOLHER o pedido de majoração multa cominatória ("astreintes"), nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da comprovada e persistente recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, para o valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado por ora, ao valor de 15 dias. 2.

Determinar a intimação da executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito ora fixado em R$ 41.422,51, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de cumprir, no prazo de cinco dias, a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de pagar a multa majorada no item 1 (um) da presente decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MIRELA BRUNETTO FREITAS (OAB 494603/SP), GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR (OAB 417104/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP)