27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003349-39.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Rivaldo Vieira de Farias - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DA LM 54/2013 NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE INCIDE SOBRE “A BASE SALARIAL FIXADA AO RESPECTIVO GRUPO A QUE PERTENÇA O SERVIDOR”, O QUE SE ENTENDE COMO O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR - ADICIONAL DA LM 54/2013 QUE DIZ RESPEITO À CLASSE - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CRFB, ART. 37, CAPUT) - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Gilson Pereira Junior (OAB: 362189/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:32

Prazo
26/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:01

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 06:22

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio
30/07/2025 08:20

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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