11/09/2025 12:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005967-98.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ghabriel Justino de Oliveira - - Fabiany Chub Lindes Justino - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, portanto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 1.288,89 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de reparação de danos materiais, atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da data da citação, bem como condenar a ré, a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de hoje.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 09:14

Audiência Realizada Inexitosa
01/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/04/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:30

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:34

Determinada a citação
28/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:13

Decisão Determinação
18/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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