27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006042-80.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: MAURO TORIGOE - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS FURTO DE CELULAR.

TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO DO SMARTPHONE SUBTRAÍDO.

CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS DE FORMA SUCESSIVA FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR.

FRAUDE EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS COMPRAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:39

Prazo
26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:02

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:14

Distribuído por sorteio
14/01/2025 12:45

Processo Cadastrado
09/01/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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