26/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000058-63.2023.8.26.0621 - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento de medicamentos - Odair Luciano de Oliveira -

Vistos.

Diante da V.

Decisão no Conflito de Competência a fls. 418/423, mantenho a tutela de urgência outrora concedida a fls. 39/41 dos autos.

Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio e/ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No que atine às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

De conseguinte, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EVELINNE ZAMBRONE FERREIRA DE CARVALHO (OAB 189230/SP)
25/08/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:48

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
11/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:29

Decisão Determinação
24/02/2025 19:04

Conclusos para despacho
07/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
15/04/2024 02:49

Suspensão do Prazo
09/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
05/03/2024 05:44

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:55

Expedição de Mandado.
26/12/2023 12:55

Expedição de Mandado.
26/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2023 09:23

Conclusos para decisão
26/12/2023 09:15

Mudança de Magistrado
26/12/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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