28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026668-72.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Augusto Moura - Frederico Gasparini - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Providencie-se a juntada nos autos principais de cópia da r. sentença e do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, certificando-se neste feito.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP), ERIK AZEVEDO COELHO (OAB 181338/SP)
27/08/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2024 19:24

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 22:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:20

Recebida a Petição Inicial
29/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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