04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000250-31.2025.8.26.0505/SP REQUERENTE: MARIA JOSE SILVINO DA SILVAADVOGADO(A): SUELLEN FRANCISCO PAULINO (OAB SP470709) DESPACHO/DECISÃO Retro: Trata-se de ação de Procedimento Comum movido por Maria José Silvino da Silva dos Santos em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires. A competência absoluta, ora analisada, diz respeito à qualidade da parte ré.

Neste sentido, dispõe a Lei Juizados Especial da Fazenda Pública nº 12.153/2009: Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios eMunicípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.... § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Regulamentando o julgamento de processos afetos à competência dos Juizados da Fazenda Pública foi editado o Provimento CSM Nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina: Art. 8º.

Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.

Portanto, tratando-se de ação de competência da Fazenda Pública e considerando que na comarca não foi instalado Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM Nº 2.203/2014, Art 8º, II, é de competência Vara de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, para processar e julgar as demandas em face da Fazenda Pública.

Em que pese a fundamentação do recurso interposto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 200/25, novos processos em fase de conhecimento cível e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico EPROC.

Os processos novos de competência da Fazenda Pública continuam sendo distribuídos no sistema E-SAJ direcionados ao Juizado Especial Cível e Criminal local.

Assim, intime-se parte autora para esclarecer se pretende o prosseguimento do recurso interposto.

Caso positivo, deverá comprovar estado de hipossuficiente do apelante, no prazo de 10 dias.

Intime-se.
02/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:38

Despacho
28/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
15/08/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 9 Parte Isenta
15/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:27

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JOSE SILVINO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009935-14.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Robson Aparecido dos Santos

Advogado: Luciana Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1032432-05.2025.8.26.0576

T a Camas e Colchoes LTDA.

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabriella Batista de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1013837-57.2024.8.26.0037

Luiz Gustavo Barbetta de Oliveira Santos

Itau Unibanco SA

Advogado: Juliana Cristina Bonfim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013837-57.2024.8.26.0037

Luiz Gustavo Barbetta de Oliveira Santos

Itau Unibanco SA

Advogado: Juliana Cristina Bonfim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1003019-86.2025.8.26.0562

Andrea Silvano de Oliveira

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Paula Micheline Caramaschi Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 18:47

Exibir Processo