29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000681-60.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Pousada dos Lampioes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DANTES DEFERIDA, e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar: a) em obrigação de não fazer correspondente à abstenção de execução de obras sem a devida regularização junto à parte autora, sob pena de incidência de multa, nos termos da decisão liminar ora confirmada; e b) em obrigação de pagamento no montante referente às contribuições mensais relativas à sonorização ambiental dos aposentos, vencidas no período de dezembro/2021 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios do Regulamento de Arrecadação do autor, excluindo-se a multa de 10%, com correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento.

O índice de correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP (INPC) e os juros de mora correção à base de 1% ao mês, até o advento da Lei 14.905/2024, quando, então, o débito passará a ser atualizado pelo IPCA e os juros moratórios observação as variações da SELIC, menos o próprio IPCA.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e anotações de estilo.

PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), GUSTAVO JOSÉ MARTINS (OAB 315300/SP)
28/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:49

Remetido ao DJE para Republicação
12/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:21

Ato ordinatório
21/06/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 06:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:44

Expedição de Carta.
15/05/2024 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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