17/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:57

Suspensão do Prazo
20/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:39

Conclusos para decisão
30/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 09:52

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 09:34

Expedição de Carta.
25/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1002911-79.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Santana Lima -

Vistos.

Recebo as petições e documentos de fls. 61/67 como emenda à inicial.

Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência.

Assim, o autor requer que seja aplicada ao contrato a taxa de juros de 2,77% a.m., que o requerido se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e que o mesmo seja mantido na posse do bem.

Nas ações que versam sobre a revisão de obrigação decorrente de financiamento, é possível que o devedor realize o depósito em consignação do valor que entende incontroverso, desde que o faça no mesmo modo e tempo do contratado, conforme disciplina o artigo 330, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, concedo parcialmente a tutela para autorizar o pagamento do valor tido como incontroverso das parcelas vincendas, respeitado o tempo e modo em que contratados sem, contudo, afastar os efeitos da mora, entretanto como o autor pretende depositar apenas o valor que ele entende incontroverso, por evidente, inviável que se impeça a negativação, pois, tal só ocorreria se o valor do contrato fosse depositado e, indefiro o pedido de tutela para manter o autor na posse do bem, uma vez que o valor apresentado pela parte autora é unilateral.

No mais cite-se, observadas as cautelas devidas.
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:42

Apensado ao processo
25/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:09

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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