04/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4015919-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PRISCYLLA ESTEVES THIRE DO AMARAL *06.***.*74-95ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional de Pinheiros. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa.

Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.

Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional de Pinheiros, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se. São Paulo 31/08/2025
01/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:36

Decisão interlocutória
01/09/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
31/08/2025 12:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 56399, Subguia 55868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
29/08/2025 11:36

Link para pagamento - Guia: 56399, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=55868&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 11:36

Juntada - Guia Gerada - PRISCYLLA ESTEVES THIRE DO AMARAL *06.***.*74-95 - Guia 56399 - R$ 219,45
28/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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