01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000693-31.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lelis Henrique Martins da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ -

Vistos.

Fls. 341 e 342/343: Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração opostos, em dez dias. - ADV: PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP)
29/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000693-31.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lelis Henrique Martins da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: A) CONDENO a parte ré a considerar os adicionais por tempo de serviço (adicional de quinquênio) e sexta-parte na base de cálculo para pagamento das horas extras, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, limitando aos períodos de sobrelabor, respeitando a prescrição quinquenal; B) CONDENO a parte ré a considerar o adicional de insalubridade na base de cálculo para pagamento das horas extras, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, limitando aos períodos de sobrelabor, respeitando a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação.

Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo (a,s) interessado (a,s).

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP)
25/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:55

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
14/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:51

Juntada de Petição de Alegações finais
02/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Alegações finais
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 04:36:04, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
22/07/2024 02:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 08:04

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 14:02

Não confirmada a citação eletrônica
10/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:12

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003301-64.2025.8.26.0291

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Adilson Aparecido Legoli

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 4002203-30.2025.8.26.0020

Tuba Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Pedro Henrique Souza Furtado

Advogado: Juliana Colla Mestre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 2237965-96.2020.8.26.0000

Rosa Maria Micali

Banco do Brasil S/A

Advogado: Roberta Bedran Couto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2020 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1012210-13.2025.8.26.0577

Valeria Aparecida Goncalves Jager

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 22:26

Exibir Processo

Processo nº 1012210-13.2025.8.26.0577

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Valeria Aparecida Goncalves Jager

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:30

Exibir Processo