31/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024010-20.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1515728-14.2016.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Habitacao da Baixada Santista - Cohab-st -

Vistos. 1-Recebo os embargos infringentes, uma vez que a dívida atualizada não atingiu o limite estabelecido no art. 34 da Lei. 6.830/80.

E no mérito, rejeito os embargos.

A suposta imunidade tributária a que defende fazer jus a embargante já foi detalhadamente analisada na sentença de fls. 103/106, motivo pelo qual ora reitero seus argumentos, sem novos elementos ventilados que possam levar a conclusão contrária.

Destaco, ainda, que a própria existência do Tema n° 1122 da repercussão geral do C.

STF indica a existência de múltiplas interpretações sobre a matéria, sendo legítimo ao Juízo adotar, de maneira fundamentada, uma ou outra tese conforme seu livre convencimento, ao menos até o término do julgamento com a fixação de tese, cujo teor vinculará todos os tribunais em situações idênticas.

A sentença já esclareceu a inexistência de exclusividade nas atividades promovidas pela executada.

Aliás, entidade similar à executada de abrangência territorial diversa, a Cohab-SP, entabulou, em conjunto conjunto com a Prefeitura Municipal de São Paulo, Parceria Público-Privada com a iniciativa privada para a construção de casas populares.

Em outro exemplo, o Governo do Estado de São Paulo igualmente realizou PPP para a mesma finalidade, sagrando-se vencedora a empresa privada Canopus Holding S.A. para o primeiro lote, competindo a ela a construção dos imóveis populares, exemplos que demonstram inexistir a aventada exclusividade no setor.

Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF - Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2254046-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023).

Ante o exposto, REJEITO os embargos infringentes.

Por força da sucumbência, condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios à embargada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2- Expeça-se mandado de levantamento em prol da exequente da quantia depositada nos autos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL SILVIO DOS SANTOS CORTEZ (OAB 431867/SP), ISA LUCIA SOLITRENICK (OAB 37206/SP), MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA (OAB 132195/SP)
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
16/02/2025 00:06

Suspensão do Prazo
03/12/2024 23:14

Suspensão do Prazo
22/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Embargos infringentes
05/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:05

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
15/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:34

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
18/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:17

Apensado ao processo
16/09/2024 17:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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